AREsp 1116097 - ACORDAO

AREsp 1116097 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e do contrato, providência vedada ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou as questões, preservou os poderes gerais do procurador até eventual revogação e declarou nulos os atos específicos praticados sem participação do administrador judicial, considerando ainda que os valores depositados constituem cumprimento parcial da sentença e que a natureza dos valores levantados pelo advogado deve ser decidida em...

Parties
Agravante: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: EXPRESSO JAVALI S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Acordo, Poderes Do Procurador Após Decretação De Falência, Enriquecimento Sem Causa, Devolução De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Nulidade De Acordo Poderes Do Procurador Após Decretação De Falência Enriquecimento Sem Causa Devolução De Valores Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

EXPRESSO JAVALI S/A - MASSA FALIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acordo por ausência de intimação do administrador judicial (art. 76, parágrafo único, Lei 11.101/05)
  2. 2 Persistência dos poderes gerais do procurador após decretação da falência (art. 120, §1º, Lei 11.101/05)
  3. 3 Destino dos valores pagos e alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e do contrato, providência vedada ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou as questões, preservou os poderes gerais do procurador até eventual revogação e declarou nulos os atos específicos praticados sem participação do administrador judicial, considerando ainda que os valores depositados constituem cumprimento parcial da sentença e que a natureza dos valores levantados pelo advogado deve ser decidida em...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.