AREsp 2486147 - ACORDAO

AREsp 2486147 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a procuração nos autos afasta o óbice da Súmula 115/STJ, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido; contudo, o mérito do recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem anulou o acordo com base em fatos e prova cuja reanálise demandaria revolvimento probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOÃO VENTURINI; Agravante (menção No Acórdão Recorrido): ELVIO GUSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial; prejudicado o agravo interno de fls. 339-345, e-STJ.
Legal Topics
Nulidade De Acordo, Fraude À Execução, Intimação De Terceiros, Procuração E Representação, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (verba Alimentar)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Acordo Fraude À Execução Intimação De Terceiros Procuração E Representação Súmula 115/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO JOÃO VENTURINI

Agravante

ELVIO GUSSON

Agravante (menção No Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ em razão de procuração
  2. 2 necessidade de intimação de terceiros em acordo/executivo
  3. 3 nulidade do acordo por vícios procedimentais e ocultação patrimonial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a procuração nos autos afasta o óbice da Súmula 115/STJ, de modo que o agravo em recurso especial foi conhecido; contudo, o mérito do recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem anulou o acordo com base em fatos e prova cuja reanálise demandaria revolvimento probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial; prejudicado o agravo interno de fls. 339-345, e-STJ.

Orders

  • Agravo interno de fls. 302-306, e-STJ, provido
  • Reconsiderada a decisão da Presidência de fls. 300-301, e-STJ