AREsp 1830881 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados não apresentam comando normativo suficiente para subsidiar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade do acordo firmado por pessoas capazes e homologado em juízo.

Parties
Agravante: NEIDE BAPTISTA FELIX; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Acordo Judicial, Representação Por Advogado, Exceção De Pré Executividade, Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Execução Nulidade De Acordo Judicial Representação Por Advogado Exceção De Pré Executividade Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

NEIDE BAPTISTA FELIX

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 276 e 278 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 Nulidade do acordo por ausência de advogado na homologação
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados não apresentam comando normativo suficiente para subsidiar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade do acordo firmado por pessoas capazes e homologado em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.