RHC 178372 - ACORDAO

RHC 178372 - ACORDAO

Reconhecida a nulidade do aditamento à denúncia, impõe-se o desentranhamento do documento dos autos para que não influencie os atores processuais nem o julgador originário, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório.

Parties
Embargante/agravante: EZEQUIEL FERNANDES DOS SANTOS; Autor Do Aditamento À Denúncia: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Nulidade De Aditamento À Denúncia, Desentranhamento De Documento, Ampla Defesa, Contraditório, Alteração Substancial Da Denúncia, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Nulidade De Aditamento À Denúncia Desentranhamento De Documento Ampla Defesa Contraditório Alteração Substancial Da Denúncia Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL FERNANDES DOS SANTOS

Embargante/agravante

Ministério Público

Autor Do Aditamento À Denúncia

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão quanto ao desentranhamento do aditamento à denúncia, reconhecido como nulo, deve ser sanada para evitar influência indevida sobre o processo penal originário

Ratio Decidendi

Reconhecida a nulidade do aditamento à denúncia, impõe-se o desentranhamento do documento dos autos para que não influencie os atores processuais nem o julgador originário, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Determinar o desentranhamento dos autos do aditamento à inicial acusatória.