REsp 2155342 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não atendendo ao ônus de apresentar distinções ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de demonstrar divergência...

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Parties
Agravante: RENOCIRNE LTDA; Autor: BJORN THOMAS LOVSTAD; Autor: MICHELLE DANTAS LOVSTAD; Réu: NELSON SABINO DA SILVA; Réu: ICARO QUEIROZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Aditivo Societário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Nulidade De Aditivo Societário, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Aditivo Societário Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

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Parties

RENOCIRNE LTDA

Agravante

BJORN THOMAS LOVSTAD

Autor

MICHELLE DANTAS LOVSTAD

Autor

NELSON SABINO DA SILVA

Réu

ICARO QUEIROZ DE CARVALHO

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Aditivo Societário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não atendendo ao ônus de apresentar distinções ou precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.