REsp 2155342 - ACORDAO

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Concluiu-se que o aditivo societário foi celebrado mediante falsificação de assinaturas, implicando nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do CC; a venda do imóvel não se efetivou porque o registro do título foi obstado por tutela de urgência e decisões posteriores, de modo que não houve transferência de propriedade (art. 1.245 CC); sendo ineficaz perante os verdadeiros sócios qualquer alienação decorrente de fraude, manteve-se a nulidade do aditivo e a proibição de registro, determinando-se o retorno ao status quo ante e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente; Litisconsorte Passivo Necessário Na Origem: RENOCIRNE LTDA; Autor; Recorrido: BJORN THOMAS LOVSTAD; Autora; Recorrido: MICHELLE DANTAS LOVSTAD; Réu; Recorrido: NELSON SABINO DA SILVA; Réu; Recorrido: ICARO QUEIROZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Aditivo Societário, Falsificação De Assinaturas, Proteção Do Terceiro De Boa Fé, Registro De Imóveis, Venda a Non Domino, Tutela De Urgência, Honorários Recursais, Status Quo Ante
Civil Processual Civil Nulidade De Aditivo Societário Falsificação De Assinaturas Proteção Do Terceiro De Boa Fé Registro De Imóveis Venda a Non Domino Tutela De Urgência +2 more

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Parties

RENOCIRNE LTDA

Recorrente; Litisconsorte Passivo Necessário Na Origem

BJORN THOMAS LOVSTAD

Autor; Recorrido

MICHELLE DANTAS LOVSTAD

Autora; Recorrido

NELSON SABINO DA SILVA

Réu; Recorrido

ICARO QUEIROZ DE CARVALHO

Réu; Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 a declaração de nulidade absoluta de aditivo societário firmado mediante falsificação de assinaturas permite obstar a alienação de imóvel da sociedade para terceiro?
  3. 3 aplicação dos arts. 169 e 182 do Código Civil

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o aditivo societário foi celebrado mediante falsificação de assinaturas, implicando nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do CC; a venda do imóvel não se efetivou porque o registro do título foi obstado por tutela de urgência e decisões posteriores, de modo que não houve transferência de propriedade (art. 1.245 CC); sendo ineficaz perante os verdadeiros sócios qualquer alienação decorrente de fraude, manteve-se a nulidade do aditivo e a proibição de registro, determinando-se o retorno ao status quo ante e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial interposto por RENOCIRNE LTDA.
  • Acrescentar, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, mais 2% do valor atualizado da causa a título de honorários recursais em favor da parte recorrida, exclusivamente em face da ora recorrente.