HC 672702 - ACORDAO

HC 672702 - ACORDAO

Por se tratar de alegação de vício ocorrida há quase dois anos e apenas às vésperas do julgamento pelo Tribunal do Júri, sem insurgência imediata da defesa por meio de instrumento adequado, configura-se 'nulidade de algibeira' que a jurisprudência dos Tribunais Superiores não admite; não havendo demonstração de prejuízo concreto, não se reconhece a nulidade e, quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva, a pronúncia e a posterior condenação superam a alegação de constrangimento ilegal (Súmula 21 do STJ).

Parties
Paciente: ROMARIO ALVES CAMARGO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Nulidade Do Julgamento Do Recurso Em Sentido Estrito, Qualificadoras Do Homicídio, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Embargos Infringentes
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Algibeira Nulidade Do Julgamento Do Recurso Em Sentido Estrito Qualificadoras Do Homicídio Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

ROMARIO ALVES CAMARGO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito por ausência de manifestação do relator sobre as qualificadoras
  2. 2 alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira) e princípio da boa-fé processual
  3. 3 possível excesso de prazo da prisão preventiva e sua superação após pronúncia/condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação de vício ocorrida há quase dois anos e apenas às vésperas do julgamento pelo Tribunal do Júri, sem insurgência imediata da defesa por meio de instrumento adequado, configura-se 'nulidade de algibeira' que a jurisprudência dos Tribunais Superiores não admite; não havendo demonstração de prejuízo concreto, não se reconhece a nulidade e, quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva, a pronúncia e a posterior condenação superam a alegação de constrangimento ilegal (Súmula 21 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.