REsp 1965342 - DECISAO

REsp 1965342 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada omissão sob os arts. 489 e 1.022 do CPC, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição e porque a alegada nulidade de algibeira exige dilação probatória, não sendo suscetível de exame por exceção de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Intimação Pessoal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Preclusão/art. 508 CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Tribunal De Contas Nulidade De Algibeira Intimação Pessoal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Honorários Sucumbenciais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 aplicação do art. 508 do CPC/2015 e efeito preclusivo das defesas não alegadas
  3. 3 possibilidade de arguição de nulidade de intimação (nulidade de algibeira) por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada omissão sob os arts. 489 e 1.022 do CPC, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição e porque a alegada nulidade de algibeira exige dilação probatória, não sendo suscetível de exame por exceção de pré-executividade (aplicando-se Súmula 393 do STJ), razão pela qual a sentença e o acórdão foram mantidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.