HC 904427 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0083978-64.2023.8.19.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, c/c o art. 29 e c/c o art. 62, inciso I, todos do Código Penal, à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por sentença proferida pelo Tribunal do Júri em 24/4/2018 (e-STJ fl. 177). Interpostos recurso de apelação, recurso especial e recurso extraordinário pela defesa, a condenação do paciente foi mantida, nos termos da sentença, transitando em julgado em 11/7/2022 (e-STJ fl. 181). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 177/178): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE COMO INCURSO NO ART. 121, § 2º, I, II E IV C/C O ART. 29 C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS DEFESAS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FORAM CONHECIDOS, REJEITADAS AS PRELIMINADAS E FORAM DESPROVIDOS, MANTIDA, INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA E DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, COM O AFASTAMENTO DA QUESITAÇÃO NO NOVO JULGAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINGUINDO O HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O WRIT NÃO É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELO IMPETRANTE, EIS QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. Paciente que restou condenado como incurso no art. 121, §2º, I, II e IV c/c o art. 29 c/c o art. 62, I, todos do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, por sentença proferida pelo Tribunal do Júri em 24/08/2018. 2. Recursos de apelação interpostos pelas Defesas e pelo Ministério Público, arguindo a Defesa do paciente, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pelo Tribunal do Júri das qualificadoras decorrentes do recurso que dificultou a defesa da vítima, motivo torpe e motivo fútil. No mérito, sustentou a necessidade de submissão do aludido acusado a novo julgamento por ser a decisão do Conselho de Sentença contrária à prova dos autos. Recursos conhecidos, rejeitas as preliminares e desprovidos, mantida, integralmente, a sentença condenatória. Recursos especiais e extraordinários não admitidos, transitando em julgado a condenação, nos termos da sentença. 3. Impetração objetivando a anulação da sessão plenária e da condenação imposta, com o afastamento da quesitação no novo julgamento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal. 4. Em que pese os argumentos do impetrante, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu da impetração, por seus próprios fundamentos, eis que a via estreita do habeas corpus não é adequada para a desconstituição de condenação transitada em julgado proferida pelo Tribunal do Júri, destacando-se que este Colegiado exauriu a sua competência por ocasião do julgamento dos recursos de apelação, não podendo funcionar como revisor de suas próprias decisões através desta ação mandamental. Por outro lado, como é cediço, a via adequada para a insurgência em face de decisão transitada em julgado, se for o caso, é a da revisão criminal. 5. Decisão monocrática que deve ser mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. No presente mandamus, a defesa aduz a nulidade do acórdão da Corte Local, por não ter enfrentado as teses defensivas suscitadas no habeas corpus lá impetrado. Diz que a defesa busca debater apenas matéria de direito, notadamente, a quesitação equivocada apresentada ao corpo de jurados. Alega, em resumo, a ocorrência de nulidade na decisão de pronúncia, prolatada em 2/9/2008, bem como na sentença que condenou o paciente, em razão da incidência de qualificadoras desprovidas de juridicidade. Sustenta que a qualificadora da paga (art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal) é incomunicável ao suposto mandante do crime. Aponta ilegalidade na comunicação da qualificadora da utilização de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal) ao suposto mandante sem provas da sua ciência quanto ao modo de execução do delito. Aponta, ainda, a inaplicabilidade automática da agravante do mando (art. 62, inciso I, do Código Penal). Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, requer seja anulada a sessão plenária e a condenação imposta ao paciente, com o afastamento da qualificadora da paga (art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal) no novo julgamento. É o relatório. Decido. De plano, verifico que, realmente, as alegações defensivas não foram previamente examinadas no acórdão impugnado, porquanto considerada inadequada a via eleita, uma vez que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal. Em hipóteses como a dos autos, tem-se determinado o retorno dos autos à Corte local, para que verifique eventual ilegalidade manifesta passível de ser sanada por meio da concessão da ordem de ofício. Nada obstante, as teses suscitadas na presente impetração referem-se à decisão de pronúncia do paciente, proferida em 2/9/2008 (e-STJ fls. 36/40), ou seja, há mais de 15 anos. Assim, a insurgência da defesa contra a alegada nulidade apenas na presente oportunidade, quando já ho uve, inclusive, o trânsito em julgado da condenação, assemelha-se à rechaçada nulidad e de algibeira e impossibilita até mesmo eventual verificação de ilegalidade manifesta pelo Tribunal de origem. Como é de conhecimento, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o recorrente já foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão pela prática do delito de homicídio tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Insurge-se a defesa contra um acórdão de recurso em sentido estrito, quando já houve, inclusive, julgamento de apelação e trânsito em julgado. Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 787.053/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. FLAGRANTE APONTADO COMO ILEGAL OCORRIDO HÁ MAIS DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO HÁ MAIS 9 ANOS. NULIDADE NÃO APONTADA NO MOMENTO OPORTUNO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, somente mais de 12 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, que sequer foi suscitada durante o curso do processo ou em recurso de apelação, tendo sido questionada somente em sede de revisão criminal interposta 11 anos após o ato apontado como nulo. Assim, inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno. 2. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 732.335/RJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. ELEMENTOS DE AUTORIA NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. TESE VENTILADA MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SEGUNDO GRAU. PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM HEARSAY TESTIMONY. ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO DEVOLUTIVO DA VIA DE IMPUGNAÇÃO LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A MATÉRIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATASSE, EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SERVIR PARA ULTRAPASSAR A INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, transcorreu grande lapso temporal - mais de 4 (quatro) anos - entre a data em que foi proferido o acórdão de segundo grau e o protocolo da presente impetração. Portanto, está evidenciada a alegação de nulidade de algibeira, prática rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019)" (STJ, AgRg no HC 666.908/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/ 8/2021). 4. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificaram ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 774.881/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) Ante o exposto, indefiro liminarmente o mandamus. Intimem-se. EMENTA