EAREsp 2456076 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão denegatória, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ; a alegação tardia do falecimento configura, quando aplicável, nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: MÁRCIA TESTA; Agravante: MARISA TESTA; Recorrente (falecido): MARCILIO MARCHI TESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Suspensão Por Falecimento (art. 313 Cpc), Preclusão, Representação Processual, Nulidade Relativa
Processo Civil Nulidade De Algibeira Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Suspensão Por Falecimento (art. 313 Cpc) Preclusão Representação Processual +1 more

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Parties

MÁRCIA TESTA

Agravante

MARISA TESTA

Agravante

MARCILIO MARCHI TESTA

Recorrente (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 nulidade de algibeira e boa-fé processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão denegatória, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ; a alegação tardia do falecimento configura, quando aplicável, nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno