AREsp 2449720 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno por entender que o recorrente havia indicado os dispositivos supostamente violados, afastando-se a aplicação automática da Súmula 284/STF; entretanto, no exame do mérito, mantiveram-se óbices decisórios: a alegação tardia de nulidade configura nulidade de algibeira (Súmula 83/STJ) e...

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Parties
Agravante/recorrente: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.; Autora: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo (art. 1.042 CPC) conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Perda Superveniente Do Objeto, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/regulação Financeira Nulidade De Algibeira Perda Superveniente Do Objeto Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDORES

Autora

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter da alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira) e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 efeito de fundamentos inatacados e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por entender que o recorrente havia indicado os dispositivos supostamente violados, afastando-se a aplicação automática da Súmula 284/STF; entretanto, no exame do mérito, mantiveram-se óbices decisórios: a alegação tardia de nulidade configura nulidade de algibeira (Súmula 83/STJ) e persistiam fundamentos inatacados suficientes para manter o acórdão (Súmula 283/STF), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo (art. 1.042 CPC) conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 742-743, e-STJ