HC 923120 - DECISAO

HC 923120 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o mandamus porque as alegadas nulidades e a matéria de dosimetria configuram questões sujeitas à preclusão temporal ('nulidade de algibeira') e/ou demandam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais o acórdão impugnado foi proferido há mais de seis anos, evidenciando intempestividade na arguição do vício.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Preclusão Trânsito Em Julgado

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Parties

PAULO AUGUSTO OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 erro na dosimetria da pena
  3. 3 preclusão temporal das nulidades (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o mandamus porque as alegadas nulidades e a matéria de dosimetria configuram questões sujeitas à preclusão temporal ('nulidade de algibeira') e/ou demandam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais o acórdão impugnado foi proferido há mais de seis anos, evidenciando intempestividade na arguição do vício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se. Intimem-se.