HC 933954 - DECISAO
As alegações de nulidade não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte para evitar supressão de instância; ademais, a questão relativa às interceptações telefônicas já foi decidida há mais de 12 anos, caracterizando alegação tardia (nulidade de...
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- Parties
- Paciente: MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o mandamus.
- Legal Topics
- Nulidade De Algibeira, Interceptação Telefônica, Preclusão, Exaurimento Da Instância, Nulidades Processuais
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Parties
MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES
Paciente
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência territorial
- 2 intimação pessoal para alegações finais
- 3 legalidade da interceptação telefônica
Ratio Decidendi
As alegações de nulidade não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte para evitar supressão de instância; ademais, a questão relativa às interceptações telefônicas já foi decidida há mais de 12 anos, caracterizando alegação tardia (nulidade de algibeira), pelo que não se admite a entrega de salvo-conduto liminarmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o mandamus.
Orders
- Indefiro liminarmente o mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
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