HC 916071 - ACORDAO

HC 916071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisdição do STJ se exauriu em 16/4/2024, com os autos sob jurisdição do STF para julgamento do ARE 1.491.179/RJ, o que impede a prática de atos perante instância já exaurida; alternativamente, a nulidade invocada ocorreu em 29/4/2021 e somente foi alegada após mais...

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Parties
Impetrante: LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Duplo Grau De Jurisdição, Esgotamento Da Jurisdição, Indeferimento Liminar, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Nulidade De Algibeira Duplo Grau De Jurisdição Esgotamento Da Jurisdição Indeferimento Liminar Habeas Corpus

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Parties

LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento da jurisdição do STJ em razão de autos remetidos ao STF (ARE 1.491.179/RJ)
  2. 2 Alegada nulidade ocorrida em 29/4/2021 e arguida apenas após mais de três anos (nulidade de algibeira)
  3. 3 Preclusão temporal/improcedência de impetração tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisdição do STJ se exauriu em 16/4/2024, com os autos sob jurisdição do STF para julgamento do ARE 1.491.179/RJ, o que impede a prática de atos perante instância já exaurida; alternativamente, a nulidade invocada ocorreu em 29/4/2021 e somente foi alegada após mais de três anos, configurando nulidade de algibeira e acarretando preclusão que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração