AREsp 2517762 - DECISAO

AREsp 2517762 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento do STF no Tema 339 e constatada a preclusão da impugnação dos quesitos por não ter sido suscitada pela defesa na sessão de julgamento (art. 571, VIII, do CPP), bem como a vedação à suscitacão de nulidades de algibeira, não há violação constitucional apta a ensejar recurso extraordinário; ademais, questões sobre admissibilidade decididas pelo STJ são de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Quesitação, Preclusão, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Individualização Da Pena
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação de quesitos (art. 571, VIII, do CPP)
  2. 2 impossibilidade de suscitar nulidades de algibeira
  3. 3 conformidade da aplicação da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP com as provas

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme o entendimento do STF no Tema 339 e constatada a preclusão da impugnação dos quesitos por não ter sido suscitada pela defesa na sessão de julgamento (art. 571, VIII, do CPP), bem como a vedação à suscitacão de nulidades de algibeira, não há violação constitucional apta a ensejar recurso extraordinário; ademais, questões sobre admissibilidade decididas pelo STJ são de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.