HC 924179 - ACORDAO

HC 924179 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; a nulidade de algibeira foi alegada tardiamente e, por isso, inviabiliza o exame de outras nulidades; e embargos não se prestam à rediscussão da matéria ou mera irresignação.

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Parties
Embargante: FABIANO DA SILVA TRIPENO; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Nulidade De Algibeira Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FABIANO DA SILVA TRIPENO

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência e efeitos da nulidade de algibeira
  2. 2 Presença de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 619 CPP)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; a nulidade de algibeira foi alegada tardiamente e, por isso, inviabiliza o exame de outras nulidades; e embargos não se prestam à rediscussão da matéria ou mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.