AREsp 2566513 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Impossibilidade, em sede de recurso especial, de modificação do entendimento do Tribunal de origem no que se refere à legitimidade passiva das rés, pois tal análise exige o reexame da matéria de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SANDRA REGINA MACIEL DE CARVALHO, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 850, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade de parte -Inconformismo da executada - Não conhecimento de nulidade, ainda que absoluta, quando não alegada no momento oportuno - Agravante que apresentou embargos à execução sem se insurgir contra a legitimidade para figurar no polo passivo - Alegação que não pode ser formulada nesse momento processual Decisão mantida - Recurso não provido. Opostos embargos de declaração (fls. 959/962, e-STJ), esses foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 859/874, e-STJ) a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 1.647, inciso III do Código Civil e 485, inciso VI, 489 e 1022 do Código de Processo Civil/15. Sustentou, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões suscitadas nos aclaratórios em relação ao enfrentamento adequado da questão relacionada à nulidade/recurso de algibeira; ii) ilegitimidade passiva da recorrente para figurar no feito. Contrarrazões às fls. 167/176, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1017/1020, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) não ficou demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado; iii) incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 1023/1032, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta (fl. 1124, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 1136/1141, e-STJ), este signatário negou provimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. No agravo interno (fls. 1145/1148, e-STJ), a insurgente reitera as razões do recurso especial, bem como refuta os retrocitados óbices. Sem impugnação (fl. 1152/1153, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Impossibilidade, em sede de recurso especial, de modificação do entendimento do Tribunal de origem no que se refere à legitimidade passiva das rés, pois tal análise exige o reexame da matéria de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Consoante asseverado na decisão agravada, não se vislumbra omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão impugnado, visto que é clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, inclusive em relação ao enfrentamento da questão relativa à nulidade/recurso de algibeira. É o que se observa do seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 984/985, e-STJ): A questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada e enfrentada, conforme trecho do julgado a seguir transcrito:" (..) A agravante alega que a decisão se equivocou ao considerá-la fiadora, pois não é cônjuge do sócio operador. Todavia, apesar de constar exatamente essa qualificação(cônjuge do sócio operador) embaixo da assinatura da agravante, no instrumento (fls. 809), reforçando, portanto, os fundamentos da decisão atacada, não é possível o conhecimento da aventada nulidade. Isto porque, embora se trata de nulidade absoluta, o que permitiria a alegação a qualquer tempo, no caso concreto, a agravante opôs embargos à execução e não alegou a aventada ilegitimidade naquela oportunidade, preferindo aproveitar melhor momento, manobra denominada nulidade de algibeira e refutada pelo C. Superior Tribunal de Justiça por contrariar a boa-fé objetiva:" Sendo assim, o v. acórdão consignou que, apesar de haver evidência que reforçaria a decisão agravada, não seria possível o conhecimento da aventada nulidade por não ter sido arguida no momento correto, não podendo a parte escolher a melhor oportunidade processual, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. Aliás, o fato de a parte trocar de advogado não lhe confere novo prazo para as alegações que não foram feitas no momento oportuno. Portanto, verifica-se que a controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa ao artigos 489 e 1022 do CPC/15, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. No mérito, quanto ao reconhecimento da legitimidade processual passiva da agravante para figurar na execução, o Tribunal de origem assim concluiu (fls. 851/853, e-STJ): A decisão hostilizada, a seguir transcrita, analisou os pontos controvertidos, concluindo pela legitimidade de parte da agravante:" A coexecutada Sandra foi regularmente citada em novembro/2019. Em dezembro/2019 opôs embargos à execução(processo nº 1014079-60.2020.8.26.0100), julgados improcedentes. Naqueles autos, não houve qualquer alegação de ilegitimidade passiva. De fato, consta da sentença transitada em julgado: " A parte embargante não nega a assinatura do instrumento de confissão de dívida, que originou o título executivo extrajudicial. Admitida a manifestação de vontade externada em ato jurídico realizado pelas partes, o ato é tido como válido, produzindo os seus efeitos jurídicos. Não havendo, assim, qualquer irregularidade a ser sanada, o título executivo é hábil à execução, e por esses fundamentos, é de rigor a improcedência dos embargos" Ademais, causa absoluta estranheza tal questão ser suscitada somente agora, decorridos quase dois anos da citação da executada. Sem prejuízo do acima exposto, tendo em vista que a alegação de ilegitimidade passiva se trata de matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão passo a analisar o mérito do pedido. Não assiste razão à executada. Isto porque, conforme já aduzido, a assinatura da executada aposta no instrumento de confissão de dívida é ato válido esta questão se trata de matéria coberta pelo manto da coisa julgada. Ou seja, a executada de forma voluntária assumiu a dívida ali confessada. Por outro lado, não convence a alegação de que a sua "participação" no negócio se deu como mera anuente. Verifica-se pelo preâmbulo do contrato que a executada está qualificada como fiadora, assim como seu cônjuge, o que fica evidente pela preposição aditiva "e": "III. Na qualidade de FIADOR (es): .. Sr. IVAN PEREIRA DE CARVALHO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 0179268740 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob nº 344.844.855-91, residente e domiciliado na Avenida Dona Vitalina, nº 23, Bairro Nova Barreiras, na Cidade de Barreiras, Estado da Bahia, e seu/sua esposa(o) SANDRA REGINA MACIEL DE CARVALHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 855452 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob nº 398.254.421-15,residente na Avenida Dona Vitalina, nº 23, Bairro Nova Barreiras, na Cidade de Barreiras, Estado da Bahia, que doravante será(ão) denominado (s) simplesmente Fiador(es)". (fl. 55 - destaquei). Fosse a intenção das partes que a executada figurasse apenas como anuente, não estaria ela na cláusula contratual que qualifica os fiadores. Para pôr uma pá de cal sobre a questão, basta a simples leitura da cláusula terceira, onde consta expressamente que o cônjuge do sócio operador responde solidariamente pela dívida assumida: "CLÁUSULA TERCEIRA: Assinam também, pessoalmente, o presente instrumento na qualidade de fiadores da DEVEDORA o SÓCIO OPERADOR e seu respectivo cônjuge, obrigando-se solidariamente com a DEVEDORA por todas as obrigações ora pactuadas até o seu efetivo término" (fl. 57 - destaquei). Assim, a alegação da executada não se sustenta, diante da disposição contratual expressa, conforme já exposto alhures. Isto posto, não há que se falar em ilegitimidade passivada executada SANDRA REGINA.". A agravante alega que a decisão se equivocou ao considerá-la fiadora, pois não é cônjuge do sócio operador. Todavia, apesar de constar exatamente essa qualificação (cônjuge do sócio operador) embaixo da assinatura da agravante, no instrumento (fls. 809), reforçando, portanto, os fundamentos da decisão atacada, não é possível o conhecimento da aventada nulidade. Isto porque, embora se trata de nulidade absoluta, o que permitiria a alegação a qualquer tempo, no caso concreto, a agravante opôs embargos à execução e não alegou a aventada ilegitimidade naquela oportunidade, preferindo aproveitar melhor momento, manobra denominada nulidade de algibeira e refutada pelo C. Superior Tribunal de Justiça por contrariar a boa-fé objetiva: Como se verifica, o Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. 1. Alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a legitimidade do agravante, baseado no contrato de cessão de crédito celebrado, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória e na interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.519.038/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020.) Além disso, "o Poder Judiciário não pode compactuar com a chamada nulidade guardada, em que falha processual sirva como uma "carta na manga", para utilização eventual e oportuna pela parte, apenas caso seja do seu interesse" (AgInt no AgInt no AREsp 889222/SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 20/10/2016). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em rechaçar a nulidade de algibeira, na qual se alega a existência de vício formal apenas em momento oportuno, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. 2. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 3. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.456.076/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIADO CDC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE SUSCITADA APENAS EM SEDE DE EXECUÇÃO. ESTRATÉGIA PROCESSUAL QUE ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS BASILARES DO PROCESSO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória(Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso"" (EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 26/8/2014) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1193517/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTATURMA, julgado em 06/11/2018, DJe16/11/2018) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃOEXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ANTIGOS ADVOGADOS. ACOMPANHAMENTO DOPROCESSO PELOS NOVOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser nula, por ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e ao art. 236, § 1º, do CPC, a publicação dirigida apenas a advogado substabelecido, em especial quando constar pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado constituído. Precedentes. 2. Contudo, é também pacífico que a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese concreta, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei (art. 244, CPC - princípio pas denulitté sans grief). 3. A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014) Desse modo, o entendimento do Tribunal de origem, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência do teor da Súmula 83 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.