HC 891779 - DECISAO

HC 891779 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque as nulidades suscitadas configuram nulidade de algibeira e estão preclusas: o acórdão impugnado foi proferido em 2/6/2005 e a defesa só alegou as nulidades muitos anos depois, de modo que a Corte não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Fundamentação Per Relationem Dosimetria Da Pena Prescrição Preclusão Temporal +1 more

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Parties

JOÃO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem
  2. 2 erro na dosimetria da pena
  3. 3 preclusão temporal e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque as nulidades suscitadas configuram nulidade de algibeira e estão preclusas: o acórdão impugnado foi proferido em 2/6/2005 e a defesa só alegou as nulidades muitos anos depois, de modo que a Corte não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.