HC 950433 - ACORDAO

HC 950433 - ACORDAO

Por ocorrer lapso temporal superior a quatro anos entre a prolação do acórdão impugnado (3/4/2020) e a insurgência da defesa, configurou-se a nulidade de algibeira, matéria que a jurisprudência do STJ não admite quando não suscitada imediatamente; além disso, a questão não foi debatida nas instâncias anteriores, o que impede o conhecimento da impetração, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JEFERSON JABALI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade pela Quinta Turma.
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão Temporal, Constrangimento Ilegal
PENAL PROCESSO PENAL Nulidade De Algibeira Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Temporal Constrangimento Ilegal

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Parties

JEFERSON JABALI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão proferido há mais de quatro anos quando a defesa não insurgiu imediatamente (nulidade de algibeira)
  2. 2 Impossibilidade de examinar matéria não ventilada nas instâncias antecedentes mesmo que seja de ordem pública
  3. 3 Concessão de habeas corpus ex officio nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP somente para ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por ocorrer lapso temporal superior a quatro anos entre a prolação do acórdão impugnado (3/4/2020) e a insurgência da defesa, configurou-se a nulidade de algibeira, matéria que a jurisprudência do STJ não admite quando não suscitada imediatamente; além disso, a questão não foi debatida nas instâncias anteriores, o que impede o conhecimento da impetração, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade pela Quinta Turma.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.