AREsp 2422552 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque faltou prequestionamento acerca do art. 272, § 9º, do CPC no acórdão recorrido, os argumentos sobre nulidade de intimação estão preclusos em razão de manifestação tardia dos patronos que já tinham acesso aos autos, não foi demonstrado o dissídio...

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Parties
Agravante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Nulidade De Algibeira Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 preclusão quanto à arguição de nulidade de intimação (nulidade de algibeira)
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque faltou prequestionamento acerca do art. 272, § 9º, do CPC no acórdão recorrido, os argumentos sobre nulidade de intimação estão preclusos em razão de manifestação tardia dos patronos que já tinham acesso aos autos, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e há óbices sumulares (incluindo Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.