HC 961723 - ACORDAO

HC 961723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade foi suscitada tardiamente (acórdão impugnado de 18/9/2018), caracterizando nulidade de algibeira sujeita à preclusão, e porque a prévia interposição de agravo em recurso especial e o encaminhamento ao STF (ARE n. 1.433.457/BA) exauriram a jurisdição do STJ, tornando inadequado o uso do habeas corpus para contornar o sistema recursal e a unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Pronúncia, Habeas Corpus, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Preclusão Temporal, Esgotamento Da Jurisdição
Penal Processo Penal Nulidade De Algibeira Pronúncia Habeas Corpus Recurso Especial Recurso Extraordinário Preclusão Temporal +1 more

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Parties

ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada em provas extrajudiciais
  2. 2 alegação de nulidade suscitada tardiamente (nulidade de algibeira)
  3. 3 uso do habeas corpus para contornar sistema recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade foi suscitada tardiamente (acórdão impugnado de 18/9/2018), caracterizando nulidade de algibeira sujeita à preclusão, e porque a prévia interposição de agravo em recurso especial e o encaminhamento ao STF (ARE n. 1.433.457/BA) exauriram a jurisdição do STJ, tornando inadequado o uso do habeas corpus para contornar o sistema recursal e a unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus