AREsp 2771694 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante foi definitivamente condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 17 dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 304 e 299 do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia não conheceu do pedido de revisão criminal, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 393-398): REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL, TAMPOUCO EM GRAU RECURSAL ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. Não deve ser conhecido pedido de revisão criminal para reconhecer suposta nulidade processual que não foi objeto de recurso de apelação, pois o que se pretende é a alteração de coisa julgada, que apenas se justifica quando a decisão for manifestamente contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. A arguição tardia de nulidades, apresentada somente em sede de revisão criminal, anos após o trânsito em julgado da condenação, caracteriza a nulidade de algibeira, o que torna a tese insuscetível de enfrentamento, pois atenta contra a lealdade processual, pouco importando a modificação da representação judicial da parte. Contra referido acórdão, foi interposto recurso especial, com base no art. 105, III, "a", da CF, no qual se alega negativa de vigência aos artigos 621, I, e 626, ambos CPP, ao argumento, em síntese, de que "a decisão que ratificou o recebimento da denúncia nos autos da ação penal n. 0014565-73.2016.8.22.0501 diante da ausência de fundamentação acerca das questões levantadas pela defesa na resposta à acusação, inclusive, de questões atinentes a hipóteses de inépcia da inicial e ausência de justa causa, da forma em que disposta foi contrária a texto expresso da lei penal, quais sejam os artigos 395 e 397, ambos do CPP". Sustenta existir "uma hipótese ampliativa da admissibilidade da ação revisional inserida no art. 626 do CPP, uma vez que se trata de nulidade absoluta" e que a nulidade alegada não era de conhecimento da defesa, tanto que reconhecido pelo relator de que se trata de pedido inovador (e-STJ fls. 411-417). O recurso especial foi inadmitido pelo óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 431-432). Contra a decisão de inadmissão foi interposto o presente agravo (e-STJ fls. 435-439). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo, conforme razões sintetizadas na seguinte ementa (e-STJ fls. 309-312): PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE DEIXA DE ATACAR, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. Contudo, as razões do recurso especial são deficientes e se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", e da Súmula 283/STF, que dispõe que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". O conhecimento do recurso especial esbarra, ainda, no óbice previsto na Súmula 83/STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No caso, o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, tanto por entender não caracterizada "uma das hipóteses do art. 621, quanto por apresentar pedido de nulidade inovador, cujo fato gerador já era de conhecimento pleno da defesa do requerente à época" (e-STJ fl. 394), de modo que se valeu a defesa de "uma estratégia processual inadequada e que por sua natureza de surpresa, não tem o condão de desconstituir o título condenatório, porque sua utilização desta forma caracteriza latente nulidade "de bolso" ou de algibeira" (e-STJ fls. 395). De fato, o recorrente não demonstrou como a alegada nulidade, por ausência de fundamentação, da decisão que ratificou o recebimento da denúncia se amolda a uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621 do CPP, não enfrentando, portanto, um dos fundamentos do acórdão recorrido. Além disso, o fato de o pedido de nulidade consistir em inovação, isto é, não ter sido formulado anteriormente, no curso do processo cuja sentença se pretende revisar, não desconstitui a conclusão da Corte local de que a alegada nulidade era conhecida da defesa desde à época em que supostamente ocorrida, configurando sua alegação, neste momento, conduta contrária à boa fé processual e caracterizadora do que se convencionou chamar de nulidade de algibeira. Como cediço, "A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais" (AgRg no HC n. 732.642/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022)" (AgRg no HC 757172 / RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/05/2024). Em igual sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. TESE ALEGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A arguição de nulidade, no processo penal, deve ocorrer em momento oportuno e sujeita-se à preclusão. No caso, a defesa se insurgiu contra a ausência de intimação pessoal do réu para se manifestar a respeito do ANPP apenas oito meses depois do trânsito em julgado da condenação. Em nenhum momento do processo (seja em alegações finais, nas razões de apelação ou no recurso especial), suscitou a suposta nulidade. Assim, está preclusa a arguição da referida tese. 2. Não há exigência legal de que o réu seja intimado pessoalmente a respeito do oferecimento de acordo de não persecução penal. Uma vez proposto o ANPP pelo órgão acusatório, cabe ao juízo comunicar ao denunciado, para que se manifeste sobre o interesse em firmar o acordo - o que foi feito na situação em análise. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 906770 / RS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 04/09/2024) Vale registrar, ademais, que "A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia" (AgRg no RHC 191804 / BA, Relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/09/2024, DJe 12/09/2024). Em igual sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O pleito relacionado ao recebimento da denúncia está prejudicado pela superveniência da sentença condenatória. III - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória, prescindindo de fundamentação complexa ou exaustiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 899825 / SC, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/06/2024, DJe 20/06/2024) Com efeito, se a alegação de nulidade decorrente do recebimento da denúncia fica prejudicada com a superveniência da sentença condenatória, com muito mais razão, tal qual entendeu o Tribunal de origem, não se trata de matéria de revisão criminal, que tem por objeto sentença condenatória já transitada em julgado. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA