HC 1006233 - DECISAO
Indeferir liminarmente o habeas corpus, por preclusão temporal e intempestividade da alegação de nulidade (nulidade de algibeira), uma vez que o acórdão impugnado foi proferido há mais de 13 anos e a defesa não suscitou o vício oportunamente nas instâncias ordinárias, tornando a impetração inadmissível.
- Parties
- Paciente: ERIC ALESSANDO VALEIKO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Nulidade De Algibeira, Disponibilização De Prova Nos Autos, Preclusão Temporal, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
ERIC ALESSANDO VALEIKO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 nulidade da ação penal por disponibilização pública de interrogatórios dos acusados
- 2 preclusão e intempestividade na alegação de nulidade (nulidade de algibeira)
- 3 competência do habeas corpus para conhecer matéria não discutida oportunamente nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Indeferir liminarmente o habeas corpus, por preclusão temporal e intempestividade da alegação de nulidade (nulidade de algibeira), uma vez que o acórdão impugnado foi proferido há mais de 13 anos e a defesa não suscitou o vício oportunamente nas instâncias ordinárias, tornando a impetração inadmissível.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
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