HC 1026692 - DECISAO

HC 1026692 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou corretamente o não conhecimento da revisão criminal ao identificar nulidades de algibeira e ao considerar que as teses apresentadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória ou não se enquadram nas hipóteses de cabimento da revisão criminal...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ CAETANO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Provas Obtidas Mediante Tortura, Deficiência De Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Reexame De Fatos E Provas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Algibeira Provas Obtidas Mediante Tortura Deficiência De Defesa Técnica Trânsito Em Julgado +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSÉ CAETANO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria já decidida em revisão criminal
  2. 2 possibilidade de arguição de nulidades em sede de revisão criminal
  3. 3 admibilidade de provas obtidas mediante tortura

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivou corretamente o não conhecimento da revisão criminal ao identificar nulidades de algibeira e ao considerar que as teses apresentadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória ou não se enquadram nas hipóteses de cabimento da revisão criminal (art. 621 do CPP), sendo inviável o reexame de fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se