AREsp 2856823 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica e adequada, por parte do agravante, quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; assim, não se demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada nem circunstância apta a autorizar o reexame do quadro fático-probatório, devendo ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (KIRTON BANK); Agravado: GRECOVEL VEÍCULOS LTDA. (GRECOVEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025; Decisão: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Preclusão Lógica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade)
Processual Civil Nulidade De Algibeira Preclusão Lógica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade)

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (KIRTON BANK)

Agravante

GRECOVEL VEÍCULOS LTDA. (GRECOVEL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025; Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 caracterização de nulidade de algibeira e preclusão lógica
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica e adequada, por parte do agravante, quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; assim, não se demonstrou erro nos fundamentos da decisão agravada nem circunstância apta a autorizar o reexame do quadro fático-probatório, devendo ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial pelos motivos expostos, inclusive pela ausência de impugnação específica quanto às Súmulas n. 7 e 83 do STJ.