RHC 222294 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivadamente verificou que a defesa tinha conhecimento da mídia desde 2017 e não a impugnou oportunamente, caracterizando nulidade de algibeira, e porque o acolhimento da alegação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via...

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Parties
Paciente: VITOR KALIL GONZALEZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Prova Ilícita, Pronúncia, Preclusão, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Prova Ilícita Pronúncia Preclusão Reexame Fático Probatório

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Parties

VITOR KALIL GONZALEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de mídia (CD-ROM/video) aos autos sem auto de apreensão ou comunicação à defesa configura prova coletada ilegalmente
  2. 2 Se a impugnação tardia da prova configura 'nulidade de algibeira' e impede habeas corpus
  3. 3 Se a desconstituição das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivadamente verificou que a defesa tinha conhecimento da mídia desde 2017 e não a impugnou oportunamente, caracterizando nulidade de algibeira, e porque o acolhimento da alegação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal