AREsp 3026720 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as matérias examinadas; o pedido relativo ao índice de correção não foi objeto da decisão interlocutória impugnada e, portanto, não foi conhecido; a alegação de incompetência foi suscitada tardiamente e configurou 'nulidade de...

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Parties
Agravante: Bemaven S.A; Autor Na Ação Anulatória / Parte: B. A. MEIO AMBIENTE LTDA.; Réu Na Ação Anulatória / Parte: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Competência Do Juízo Falimentar, Excesso De Execução, Correção Monetária, Preclusão, Súmula 7/stj
Licitações E Contratos Administrativos Cumprimento De Sentença Processo Civil Recuperação Judicial Nulidade De Algibeira Competência Do Juízo Falimentar Excesso De Execução Correção Monetária +2 more

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Parties

Bemaven S.A

Agravante

B. A. MEIO AMBIENTE LTDA.

Autor Na Ação Anulatória / Parte

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU

Réu Na Ação Anulatória / Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo cível para atos constritivos e expropriatórios
  2. 2 excesso de execução quanto ao índice de atualização monetária
  3. 3 suscitação tardia da nulidade (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as matérias examinadas; o pedido relativo ao índice de correção não foi objeto da decisão interlocutória impugnada e, portanto, não foi conhecido; a alegação de incompetência foi suscitada tardiamente e configurou 'nulidade de algibeira' vedada pelos arts. 276 e 278 do CPC; além disso, a modificação das premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se