AREsp 2759740 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame do entendimento das instâncias ordinárias demandaria confrontação de fatos e provas vedada pela Súmula nº 7/STJ, a arguição tardia das nulidades configurou nulidade de algibeira incompatível com a boa-fé processual, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ APARECEIDO SUHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Litisconsórcio, Outorga Uxórica, Litigância De Má Fé
Processo Civil Nulidade De Algibeira Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Litisconsórcio Outorga Uxórica Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECEIDO SUHR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  2. 2 caráter da nulidade de algibeira e sua aplicabilidade mesmo em hipótese de nulidade absoluta
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame do entendimento das instâncias ordinárias demandaria confrontação de fatos e provas vedada pela Súmula nº 7/STJ, a arguição tardia das nulidades configurou nulidade de algibeira incompatível com a boa-fé processual, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter, na origem, os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.