HC 1037797 - ACORDAO

HC 1037797 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impugnação em habeas corpus foi interposta após lapso superior a três anos do acórdão de segundo grau, configurando a chamada nulidade de algibeira; assim, as alegações relativas ao reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP), à dosimetria da pena (direito ao esquecimento, antiguidade de antecedente, suposto bis in idem) e ao regime prisional encontram‑se temporalmente preclusas e não podem ser examinadas per saltum por esta Corte; adicionalmente, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamentação específica, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Agravante: LEANDRO NERI DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Preclusão Temporal, Exame Per Saltum, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Processo Penal Nulidade De Algibeira Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Preclusão Temporal Exame Per Saltum Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO NERI DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da nulidade de algibeira por lapso superior a três anos
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 preclusão temporal de matérias não ventiladas oportunamente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impugnação em habeas corpus foi interposta após lapso superior a três anos do acórdão de segundo grau, configurando a chamada nulidade de algibeira; assim, as alegações relativas ao reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP), à dosimetria da pena (direito ao esquecimento, antiguidade de antecedente, suposto bis in idem) e ao regime prisional encontram‑se temporalmente preclusas e não podem ser examinadas per saltum por esta Corte; adicionalmente, os embargos de declaração foram rejeitados com fundamentação específica, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental