HC 899510 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. WRIT IMPETRADO MAIS DE 10 (DEZ) ANOS APÓS O JULGAMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, " a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). 2. No caso, as teses de nulidade formuladas pela defesa referem-se ao acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, ocorrido em 19/11/2013, ou seja, há mais de 10 anos. Nesse cenário, o longo decurso de tempo entre a condenação do paciente e a presente insurgência assemelha-se à chamada nulidade de algibeira, prática rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSANDRO SANTANA RODRIGUES contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Revisão Criminal n. 202300122152). Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 50 dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal. O acórdão condenatório foi proferido nos autos da Ação Penal n. 2013315330 e data de 19/11/2013 (e-STJ fl. 67/75). Inconformada, a defesa ajuizou revisão criminal, objetivando a desconstituição da condenação. Contudo, a Corte local julgou improcedente a ação revisional, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 137): REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 157, 3º, DO CP - NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NA APELAÇÃO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE EQUIVOCO QUANDO O DESEMBARGADOR LUIZ ANTÓNIO DE ARAÚJO MENDONÇA DECLAROU IMPEDIMENTO PARA ATUAR COMO RELATOR DO FEITO - EQUIVOCO ESCLARECIDO ANTES DO JULGAMENTO - IMPEDIMENTO INEXISTENTE - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL Nº 202000108514 - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. No habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a defesa suscitou a nulidade do acórdão condenatório, ao fundamento de que a alegação de suspeição do Desembargador Relator Luiz Antônio Araújo Mendonça foi afastada, à época do julgamento da ação penal, por autoridade incompetente. Apontou violação ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça local. Reafirmou a tese de suspeição do Relator do acórdão condenatório. No ponto, disse que o Desembargador havia se declarado impedido de atuar no feito e, entretanto, participou do julgamento. Asseverou que a condenação se deu com base em meras suposições. Aduziu ofensa ao princípio da isonomia, porque o tratamento jurídico dispensado ao corréu Douglas Fagundes Teles, que se encontrava supostamente na mesma situação fática e jurídica, teria sido distinto daquele atribuído ao paciente. Ao final, requereu "seja concedida em definitivo a favor de ALESSANDRO SANTANA RODRIGUES, a apreciação dos atos praticados ao longo do processo penal, que feriram e vem causando graves prejuízos ao Paciente, que acabou condenado sem o Devido Processo Legal" (e-STJ fl. 32). Em decisão monocrática proferida no dia 22/3/2024, esta relatoria indeferiu liminarmente o writ (e-STJ fls. 176/179). Contra essa decisão, a defesa interpõe o presente agravo regimental, repisando as razões do mandamus originário. Defende, ainda, que a revisão criminal não se sujeita a prazos. Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou, em caso contrário, o provimento do presente agravo regimental, para concessão da ordem pleiteada. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e nada requereu (e-STJ fl. 222). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. WRIT IMPETRADO MAIS DE 10 (DEZ) ANOS APÓS O JULGAMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, " a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). 2. No caso, as teses de nulidade formuladas pela defesa referem-se ao acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, ocorrido em 19/11/2013, ou seja, há mais de 10 anos. Nesse cenário, o longo decurso de tempo entre a condenação do paciente e a presente insurgência assemelha-se à chamada nulidade de algibeira, prática rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO De plano, observa-se que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Rememorando o caso dos autos, a defesa busca o reconhecimento de nulidade no julgamento da Ação Penal n. 2013315330, que resultou na condenação do paciente pela prática do crime de latrocínio. Em que pese o habeas corpus tenha sido impetrado formalmente contra o acórdão que julgou o pedido de revisão criminal, as teses da impetração referem-se ao acórdão que julgou o recurso apelação, prolatado pela Corte local há mais de 10 anos, notadamente, em 19/11/2013 (e-STJ fl. 67/75). Nesse cenário, o longo decurso de tempo entre a condenação do paciente e a presente insurgência da defesa assemelha-se à chamada nulidade de algibeira, prática rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, " a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. FLAGRANTE APONTADO COMO ILEGAL OCORRIDO HÁ MAIS DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO HÁ MAIS 9 ANOS. NULIDADE NÃO APONTADA NO MOMENTO OPORTUNO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, somente mais de 12 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, que sequer foi suscitada durante o curso do processo ou em recurso de apelação, tendo sido questionada somente em sede de revisão criminal interposta 11 anos após o ato apontado como nulo. Assim, inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno. 2. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 732.335/RJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. ELEMENTOS DE AUTORIA NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. TESE VENTILADA MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SEGUNDO GRAU. PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM HEARSAY TESTIMONY. ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO DEVOLUTIVO DA VIA DE IMPUGNAÇÃO LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A MATÉRIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATASSE, EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SERVIR PARA ULTRAPASSAR A INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, transcorreu grande lapso temporal - mais de 4 (quatro) anos - entre a data em que foi proferido o acórdão de segundo grau e o protocolo da presente impetração. Portanto, está evidenciada a alegação de nulidade de algibeira, prática rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância.3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019)" (STJ, AgRg no HC 666.908/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/ 8/2021). 4. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificaram ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 774.881/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). Acrescente-se que, conforme consolidada jurisprudência desta Corte, a revisão criminal é admissível tão somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal e não pode ser utilizada para reabrir, a qualquer tempo, discussões sobre questões de mérito com base em mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido, como ocorre nos presentes autos. Nesse sentido: AgRg na RvCr n. 5.676/SP, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Terceira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023. Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.