REsp 2254798 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo sido interposto recurso extraordinário para impugná-los (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a alegação de ingresso indevido em domicílio configurou nulidade de algibeira por...

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Parties
Recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Algibeira, Violação De Domicílio, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 126/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade De Algibeira Violação De Domicílio Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de alegação de nulidade por ingresso indevido em domicílio quando não arguida nas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de modificação da fração do tráfico privilegiado de 1/6 para 2/3 em virtude da quantidade e natureza da droga
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ pela existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido e ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo sido interposto recurso extraordinário para impugná-los (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a alegação de ingresso indevido em domicílio configurou nulidade de algibeira por não ter sido arguida nas instâncias ordinárias. Subsidiariamente, na análise de mérito, constatou-se a regularidade da atuação policial e a justificativa da fração mínima de redução (1/6) em razão da quantidade (102g) e da natureza da droga.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.