REsp 2118983 - DECISAO

REsp 2118983 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos de lei federal e porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: IEDA MOREIRA GOMES; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Arrematação, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nulidade De Arrematação Certidão Da Dívida Ativa (cda) Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IEDA MOREIRA GOMES

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de demonstração da violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria federal (Súmulas 282, 356 e 211)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos de lei federal e porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.