REsp 2154800 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial padeceu de óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento das normas federais indicadas, alegação genérica de violação sem demonstração concreta, não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido e ausência de cotejo analítico para comprovar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Nulidade De Arrematação, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Nulidade De Arrematação Prequestionamento Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de arrematação
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 243, 244 e 250 do CPC/1973 e do art. 13, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 e do art. 21 da LINDB
  3. 3 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial padeceu de óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento das normas federais indicadas, alegação genérica de violação sem demonstração concreta, não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido e ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015