AREsp 2608345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na matrícula do imóvel, laudo pericial da ação de usucapião e registros do cartório, que a pendência da ação de usucapião sem sentença não confere ao autor o direito à propriedade nem impõe a obrigatoriedade de intimação prevista no art. 889 do CPC; o indeferimento da prova pericial era adequado por exorbitar o objeto da ação anulatória; e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório está impedida pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: OMYA DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA.; Recorrente: OUTRA; Réu: Sergio Luiz Ferreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Arrematação, Intimação, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Usucapião Nulidade De Arrematação Intimação Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMYA DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Sergio Luiz Ferreira de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação do possuidor/pretenso proprietário perante a alienação judicial (art. 889 do CPC)
  2. 2 Efeito da pendência de ação de usucapião sobre a necessidade de intimação
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na matrícula do imóvel, laudo pericial da ação de usucapião e registros do cartório, que a pendência da ação de usucapião sem sentença não confere ao autor o direito à propriedade nem impõe a obrigatoriedade de intimação prevista no art. 889 do CPC; o indeferimento da prova pericial era adequado por exorbitar o objeto da ação anulatória; e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório está impedida pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.