AREsp 2784802 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não infirmou especificamente os fundamentos autônomos determinantes do acórdão (nulidade da arrematação e necessidade de habilitação do crédito), ensejando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento do art. 105,...

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Parties
Agravante: CARLOS RENÉ CARVALHO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Arrematação, Prequestionamento, Súmulas, Habilitação De Crédito, Prazo De Impugnação, Terceiro Interessado
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência Nulidade De Arrematação Prequestionamento Súmulas Habilitação De Crédito Prazo De Impugnação +1 more

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Parties

CARLOS RENÉ CARVALHO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso especial não rebate fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Existência de prequestionamento, ainda que implícito, do art. 105, caput, do CPC para afastar as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Natureza jurídica do recorrente (terceiro interessado vs credor da massa falida) e o prazo aplicável para impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não infirmou especificamente os fundamentos autônomos determinantes do acórdão (nulidade da arrematação e necessidade de habilitação do crédito), ensejando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento do art. 105, caput, do CPC, motivo pelo qual aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; a alegação de condição de terceiro interessado não supera os fundamentos determinantes fixados pela Corte de origem.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.