REsp 1929570 - DECISAO

REsp 1929570 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão/ inovação recursal), não demonstrou omissão matéria a ensejar aclaratórios, e não se pode reexaminar prova ou fato na via especial; ademais, o Tribunal concluiu que houve price vil (arrematação por menos de 5% da avaliação), razão pela qual manteve a condenação da Fazenda Pública isoladamente.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Estado do Amazonas; Litisconsorte Passivo: arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Arrematação, Preço Vil, Ação Ordinária, Litisconsórcio Passivo Do Arrematante, Preclusão E Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Nulidade De Algibeira, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Arrematação Preço Vil Ação Ordinária Litisconsórcio Passivo Do Arrematante Preclusão E Inovação Recursal Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Estado do Amazonas

Recorrido

arrematante

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de inclusão/decisão acerca do litisconsorte (arrematante) na ação anulatória de arrematação
  3. 3 configuração de preço vil quando arrematação inferior a 50% do valor da avaliação

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão/ inovação recursal), não demonstrou omissão matéria a ensejar aclaratórios, e não se pode reexaminar prova ou fato na via especial; ademais, o Tribunal concluiu que houve price vil (arrematação por menos de 5% da avaliação), razão pela qual manteve a condenação da Fazenda Pública isoladamente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.