AREsp 2481140 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, tornando possível a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ; subsidiariamente, reconheceu-se a consolidação da arrematação e proteção do terceiro adquirente, além da inadequação da via para...

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Parties
Exequente: INSS; Arrematante: arrematante; Recorrentes/autores: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Arrematação, Penhora, Prequestionamento, Súmulas, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Privado Direito Processual Civil Execução Fiscal Nulidade De Arrematação Penhora Prequestionamento Súmulas Princípio Da Segurança Jurídica

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Parties

INSS

Exequente

arrematante

Arrematante

recorrentes

Recorrentes/autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da arrematação e da penhora de bem arrematado em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de anular atos da execução quando o exequente (INSS) não integra o feito
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, tornando possível a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ; subsidiariamente, reconheceu-se a consolidação da arrematação e proteção do terceiro adquirente, além da inadequação da via para desfazer a arrematação, cabendo ação de indenização contra a União.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.