AREsp 1810610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas nos autos (Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ACAPULCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Assembleia, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Supletiva Do Código Civil, Venda De Bens De Associação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Associações Condomínio Edilício Nulidade De Assembleia Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ACAPULCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.351 do Código Civil por analogia ao condomínio edilício
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas nos autos (Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.