AREsp 2752865 - DECISAO

AREsp 2752865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o Recurso Especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON FANTAZINI NAGEM e OUTROS; Recorrido: ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Assembleia, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Assembleia Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

WILSON FANTAZINI NAGEM e OUTROS

Agravante

ALEXANDRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se cabia ao recorrido comprovar a observância dos pressupostos formais da assembleia
  2. 2 se é possível anular assembleia na ausência de elementos sobre a convocação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o Recurso Especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.