AREsp 2771336 - DECISAO

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O Tribunal Superior manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, conforme o laudo pericial homologado, a exclusão dos votos decorrentes de procurações irregulares não alteraria o resultado da eleição e das demais deliberações, de modo que não houve prejuízo a ensejar anulação da assembleia (pas de nullité sans grief); inexistindo erro de direito a ser apreciado sem reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se o óbice da Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MATEUS LACERDA MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Nulidade De Assembleia, Procurações Irregulares, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Nulidade De Assembleia Procurações Irregulares Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

MATEUS LACERDA MODESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial e agravo
  2. 2 aplicação do princípio pas de nullité sans grief
  3. 3 nulidade de assembleia por procurações irregulares

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, conforme o laudo pericial homologado, a exclusão dos votos decorrentes de procurações irregulares não alteraria o resultado da eleição e das demais deliberações, de modo que não houve prejuízo a ensejar anulação da assembleia (pas de nullité sans grief); inexistindo erro de direito a ser apreciado sem reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se o óbice da Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.