AREsp 2546705 - DECISAO

AREsp 2546705 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Assembleia Condominial, Representação Por Procuração Em Assembleia, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Nulidade De Assembleia Condominial Representação Por Procuração Em Assembleia Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade de assembleia geral extraordinária presidida sem procuração apresentada previamente
  3. 3 efeito da apresentação posterior de procuração para sanar defeito de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa.