AREsp 2331555 - DECISAO

AREsp 2331555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiam reexame de matéria fático-probatória ou não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento), não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; manteve-se a conclusão de que apenas as deliberações que computaram os votos da incorporadora inadimplente seriam nulas e que a forma virtual da assembleia atingiu sua finalidade; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ADAIL LUIZ PENHA e OUTROS; Recorrido/condômino Réu: CONDOMÍNIO JARDIM SUL - RIBEIRÃO PRETO; Recorrido/condômino Réu: FLÁVIO AUGUSTO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Assembleia Condominial, Responsabilidade Civil Do Síndico, Ilegitimidade Ativa/passiva, Prequestionamento Para Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Nulidade De Assembleia Condominial Responsabilidade Civil Do Síndico Ilegitimidade Ativa/passiva Prequestionamento Para Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

ADAIL LUIZ PENHA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

CONDOMÍNIO JARDIM SUL - RIBEIRÃO PRETO

Recorrido/condômino Réu

FLÁVIO AUGUSTO ANTUNES

Recorrido/condômino Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de assembleia por ausência de convocação e falta de debates
  2. 2 computo de votos da incorporadora inadimplente
  3. 3 legitimidade ativa dos condôminos para pleitear responsabilização pessoal do síndico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiam reexame de matéria fático-probatória ou não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento), não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; manteve-se a conclusão de que apenas as deliberações que computaram os votos da incorporadora inadimplente seriam nulas e que a forma virtual da assembleia atingiu sua finalidade; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais, de 12% para 15% sobre o valor da causa, em favor dos advogados dos recorridos, na proporção estabelecida na origem