EAREsp 1791324 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; as matérias apontadas pela recorrente não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ; a análise sobre cerceamento de defesa, suficiência de provas e suposto ato ilícito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se constatou que os honorários fixados fossem manifestamente excessivos ou irrisórios; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos...

Parties
Agravante: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA; Agravado: Condomínio Edifício La Dolce Vita Nuova Mooca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça), Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Nulidade De Assembleia Condominial, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
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Case Brief

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Parties

ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA

Agravante

Condomínio Edifício La Dolce Vita Nuova Mooca

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça), Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; as matérias apontadas pela recorrente não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ; a análise sobre cerceamento de defesa, suficiência de provas e suposto ato ilícito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se constatou que os honorários fixados fossem manifestamente excessivos ou irrisórios; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Majorou os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.