AREsp 2974963 - DECISAO

AREsp 2974963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento de que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), além de reconhecer que a matéria concreta sobre aprovação da assembleia e natureza da obra demanda valoração de prova, inadmissível em recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Apelante: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA; Réu: CONDOMÍNIO (RÉU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Assembleia Condominial, Quórum Para Obras Em Condomínio, Instalação De Energia Fotovoltaica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Nulidade De Assembleia Condominial Quórum Para Obras Em Condomínio Instalação De Energia Fotovoltaica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA

Apelante

CONDOMÍNIO (RÉU)

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instalação de sistema fotovoltaico em área comum configura obra que exige quórum qualificado de 2/3 (art. 1.342 CC) ou obra de utilidade aprovada por maioria simples (art. 1.341, II CC)
  2. 2 Se a assembleia geral extraordinária de 07.10.2023 foi nula por suposto vício de quórum
  3. 3 Se o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento de que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), além de reconhecer que a matéria concreta sobre aprovação da assembleia e natureza da obra demanda valoração de prova, inadmissível em recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º