AREsp 2421033 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias infraconstitucionais apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF; a parte não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 do STF); a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de...

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Parties
Agravante: QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Assembleia Condominial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Coisa Julgada, Venire Contra Factum Proprium
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Execução Nulidade De Assembleia Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E Do STF +4 more

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Parties

QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas e questão fática
  3. 3 alegação de nulidade de assembleia condominial por falta de quórum qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias infraconstitucionais apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF; a parte não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 do STF); a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmos, prejudicando o exame do dissídio; e questões que demandam reexame de provas ou análise fática encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, a circunstância de que a recorrente quitou as cotas por mais de uma década e teve representante presente na assembleia foi fundamento suficiente para manter o julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.