AREsp 2910315 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegada violação dos arts. 1.351, 1.352 e 1.353, § 1º, do Código Civil dependia do reexame do conjunto fático-probatório (análise de editais e atas e interpretação da convenção), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível conhecer do recurso...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂ NICO VI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Assembleia Condominial, Quórum Especial, Convocação De Assembleia, Conversão Em Sessão Permanente, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Nulidade De Assembleia Condominial Quórum Especial Convocação De Assembleia Conversão Em Sessão Permanente Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂ NICO VI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.351, 1.352 e 1.353, § 1º, do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada violação dos arts. 1.351, 1.352 e 1.353, § 1º, do Código Civil dependia do reexame do conjunto fático-probatório (análise de editais e atas e interpretação da convenção), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível conhecer do recurso com fundamento na alínea c por depender de questões fáticas insuperáveis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo.