REsp 1958976 - DECISAO

REsp 1958976 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia preclusão porque a decisão anterior não havia decidido definitivamente sobre a legitimidade das recorrentes, tendo o juízo apenas possibilitado sua habilitação para intimação e exigido comprovação posterior da qualidade de credor/terceiro; ademais, a decisão subsequente sobre...

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Parties
Recorrente: Minefer Development S/A; Recorrente: Triana Business S/A; Recorrida: IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Parte Contrária/recorrido: CROWNNED CAPITAL S. A.; Parte Contrária/recorrido: AGRO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Parte Contrária/recorrido: BUNGE ALIMENTOS S. A.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a preclusão apontada pela Corte local e determinar o retorno dos autos à origem para exame do agravo de instrumento pelo TJPR.
Legal Topics
Nulidade De Assembleia De Credores, Nulidade De Edital De Leilão De UPI, Legitimidade De Parte/terceiro, Preclusão Temporal, Revisão Em Relações Jurídicas De Trato Continuado
Recuperação Judicial Processo Civil Nulidade De Assembleia De Credores Nulidade De Edital De Leilão De UPI Legitimidade De Parte/terceiro Preclusão Temporal Revisão Em Relações Jurídicas De Trato Continuado

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Parties

Minefer Development S/A

Recorrente

Triana Business S/A

Recorrente

IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrida

CROWNNED CAPITAL S. A.

Parte Contrária/recorrido

AGRO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Parte Contrária/recorrido

BUNGE ALIMENTOS S. A.

Parte Contrária/recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre legitimidade para participar da recuperação judicial
  2. 2 reconhecimento ou não da legitimidade de Minefer e Triana como credoras/terceiras/partes
  3. 3 nulidade da assembleia de credores e do edital de leilão de UPIs

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia preclusão porque a decisão anterior não havia decidido definitivamente sobre a legitimidade das recorrentes, tendo o juízo apenas possibilitado sua habilitação para intimação e exigido comprovação posterior da qualidade de credor/terceiro; ademais, a decisão subsequente sobre legitimidade foi tratada como provimento rebus sic stantibus e passível de revisão diante de modificação das circunstâncias fático-jurídicas. Assim, foi dado provimento ao recurso especial para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos ao TJPR para exame do agravo de instrumento.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a preclusão apontada pela Corte local e determinar o retorno dos autos à origem para exame do agravo de instrumento pelo TJPR.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para exame do agravo de instrumento