AREsp 2736324 - DECISAO

AREsp 2736324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (violação da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem apreciou que a ausência de registro da procuração constitui mera formalidade, não implicando automaticamente a nulidade das deliberações, e constatou prova de ciência e concordância das partes quanto aos atos praticados na assembleia de 30.10.2020.

Parties
Recorrente/agravante: ALNOISA DE FARIA COELHO; Recorrente/agravante: ALEXANDRE DE FARIA COELHO; Recorrida: CRISTIANE DE FARIA COELHO ABRITTA AGUIAR; Sociedade: ATLAS HOLDING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Assembleia De Sócios, Representação De Sócio Por Procuração, Registro De Procuração Na Junta Comercial, Quórum Para Dissolução Societária, Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Assembleia De Sócios Representação De Sócio Por Procuração Registro De Procuração Na Junta Comercial Quórum Para Dissolução Societária Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALNOISA DE FARIA COELHO

Recorrente/agravante

ALEXANDRE DE FARIA COELHO

Recorrente/agravante

CRISTIANE DE FARIA COELHO ABRITTA AGUIAR

Recorrida

ATLAS HOLDING LTDA.

Sociedade

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da assembleia de 30.10.2020 por ausência de representação regularmente registrada
  2. 2 consequências do não registro da procuração na Junta Comercial
  3. 3 eficácia da averbação tardia da ata perante a Junta Comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (violação da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem apreciou que a ausência de registro da procuração constitui mera formalidade, não implicando automaticamente a nulidade das deliberações, e constatou prova de ciência e concordância das partes quanto aos atos praticados na assembleia de 30.10.2020.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.