AREsp 2533761 - DECISAO

AREsp 2533761 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma específica e suficiente a inaplicabilidade da Súmula 284/STF nem impugnaram a inadequação da via para alegações constitucionais, razão pela qual subsiste o óbice de admissibilidade e impõe-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO PARQUE SAO JOSE DO RIO NEGRO; Agravante: ANNUNZIATA DONADIO CHATEAUBRIAND; Agravante: MARCEL DA COSTA HUMMEL; Agravante: GLORIA REGINA ENRICO JOSETTI TINOCO; Autor: ANA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Nulidade De Assembleia Geral, Revaloração De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Nulidade De Assembleia Geral Revaloração De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO PARQUE SAO JOSE DO RIO NEGRO

Agravante

ANNUNZIATA DONADIO CHATEAUBRIAND

Agravante

MARCEL DA COSTA HUMMEL

Agravante

GLORIA REGINA ENRICO JOSETTI TINOCO

Agravante

ANA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 improcedência da via do recurso especial para alegação de ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 impossibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma específica e suficiente a inaplicabilidade da Súmula 284/STF nem impugnaram a inadequação da via para alegações constitucionais, razão pela qual subsiste o óbice de admissibilidade e impõe-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.