AREsp 1364666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ser inviável a revisão do entendimento de origem, que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência do orçamento de capital exigido pelo art. 196 da LSA para autorizar a retenção de lucro líquido, e por reconhecer legitimidade passiva do agravante diante de prova de sua atuação na diretoria; aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: EUGÊNIO PARASMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Assembleia Geral, Orçamento De Capital, Retenção De Lucro Líquido, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ
Direito Societário Processo Civil Nulidade De Assembleia Geral Orçamento De Capital Retenção De Lucro Líquido Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO PARASMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de pressuposto legal para retenção de parcela de lucro líquido nos termos do art. 196 da Lei n. 6.404/1976
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre revisão de matérias fático-probatórias
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva do agravante quanto à pretensão ressarcitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ser inviável a revisão do entendimento de origem, que, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência do orçamento de capital exigido pelo art. 196 da LSA para autorizar a retenção de lucro líquido, e por reconhecer legitimidade passiva do agravante diante de prova de sua atuação na diretoria; aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, impedindo reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem